Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 417/2014
Data
01/07/2014
Ementa
Altera os artigos 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 207-A para dispor sobre Fundo de Permanência Estudantil na Educação Superior - FUNPES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-07-01;417
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1263383 ]

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