Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 415/2014
Data
05/06/2014
Ementa
Dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-06-05;415

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1259605 ]

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