Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 414/2014
Data
04/06/2014
Ementa
Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-06-04;414
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1259554 ]

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