Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 413/2014
Data
29/05/2014
Ementa
Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-05-29;413
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1258026 ]

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