Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 410/2014
Data
26/05/2014
Ementa
Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-05-26;410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1256219 ]

2023-01-28T03:58:40.000Z [ 1144063 ]