Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 399/2014
Data
23/04/2014
Ementa
Altera o art. 93, o art. 129 e o art. 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-04-23;399
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-04-23
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1248499 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1248499 ]
2023-01-28T03:58:37.000Z [ 1143826 ]