Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 398/2014
Data
22/04/2014
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 150 da Constituição Federal para excluir da imunidade tributária prevista para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, as publicações de natureza pornográfica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-04-22;398

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1247589 ]

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