Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 393/2014
Data
02/04/2014
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-04-02;393
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1241462 ]

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