Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 390/2014 > Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 ]
Data
26/03/2014
Apelido
[ PEC 390/2014 > PEC 42/2022 ]
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-03-26;390
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2022;42
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 127, de 2022
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2022-12-22
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232610&disposition=inline ]
Texto
2022-12-20
Relatório Legislativo [ Relatório_Parecer PEC 42_2022_Recursos_Piso_Enfermagem ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9227918&disposition=inline ]
Texto
2022-12-20
Parecer [ Parecer nº 367, de 2022-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9228292&disposition=inline ]
Texto
2022-12-20
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer, em primeiro turno. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9228469&disposition=inline ]
Texto
2022-12-20
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer, em segundo turno. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9228502&disposition=inline ]
Texto
2022-12-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9225901&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1239146 ]

2023-01-28T03:58:35.000Z [ 1143639 ]