Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 389/2014
 

Data
20/03/2014
 

Ementa
Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-03-20;389
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=608998 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1237630 ]




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PEC 389/2014
       



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