Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 385/2014
Data
27/02/2014
Ementa
Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, dispondo que os prazos referentes à tramitação das medidas provisórias passarão a ser contados em dias úteis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-02-27;385
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231718 ]

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