Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 383/2014
Data
20/02/2014
Ementa
Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-02-20;383
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1230534 ]

2023-01-28T03:58:33.000Z [ 1143458 ]