Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 376/2013
Data
19/12/2013
Ementa
Inclui o inciso XVIII-A no art. 7º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-12-19;376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215282 ]

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