Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 374/2013
Data
18/12/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 227 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-12-18;374
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214717 ]

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