Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 370/2013
Data
12/12/2013
Ementa
Altera o art. 192 da Constituição Federal, incluindo parágrafo único que veda a prática de taxas de juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-12-12;370
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1209275 ]

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