Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 369/2013
Data
11/12/2013
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-12-11;369
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1209075 ]

2023-01-28T03:58:27.000Z [ 1143035 ]