Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 366/2013
Data
06/12/2013
Ementa
Acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 201 da Constituição Federal, prevendo criação de sistema especial de previdência social para atender a atletas profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-12-06;366
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1207582 ]

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