Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 364/2013
Data
04/12/2013
Ementa
Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-12-04;364
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-12-04
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1207155 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1207155 ]
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