Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 360/2013
Data
03/12/2013
Ementa
Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-12-03;360
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1201624 ]

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