Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 348/2013
Data
05/11/2013
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 104 da Constituição Federal para alterar o processo de escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-11-05;348
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1175851 ]

2023-01-28T03:58:23.000Z [ 1142630 ]