Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 343/2013
Data
31/10/2013
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 103 da Constituição Federal, para dispor sobre a legitimação dos Prefeitos Municipais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-10-31;343
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174784 ]

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