Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 338/2013
Data
30/10/2013
Ementa
Altera os arts. 23, 24 e 187, e acrescenta o art. 187-A à Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-10-30;338
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174583 ]

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