Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 331/2013
Data
22/10/2013
Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12, o inciso XXVI ao art. 21, o inciso XXX ao art. 22, o inciso XVIII ao art. 49, o inciso XXXVIII ao art. 84 e os arts. 144-A e 144-B, altera o inciso IV do art. 52, todos da Constituição Federal, para dispor sobre as atividades de inteligência no País, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-10-22;331
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-10-22
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1164244 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1164244 ]
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