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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 325/2013
Data
10/10/2013
Ementa
Altera os artigos nºs 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-10-10;325
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-10-10
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1155434 ]
2023-01-28T03:58:20.000Z [ 1142226 ]