Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 324/2013
Data
09/10/2013
Ementa
Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-10-09;324
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1155387 ]

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