Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 318/2013
Data
27/09/2013
Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, para vedar a inclusão, em projeto de lei de conversão de medida provisória, das matérias cuja inclusão é vedada em medida provisória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-09-27;318
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1143599 ]

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