Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 316/2013
Data
25/09/2013
Ementa
Dá nova redação à alínea "d" do Inciso VI do art. 150 para isentar impostos sobre jornais, revistas e livros digitais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-09-25;316
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1142900 ]

2023-01-28T03:58:18.000Z [ 1142058 ]