Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 307/2013
Data
04/09/2013
Ementa
Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-09-04;307

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126044 ]

2023-01-28T03:58:15.000Z [ 1141775 ]