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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 307/2013
Data
04/09/2013
Ementa
Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-09-04;307
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-09-04
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126044 ]
2023-01-28T03:58:15.000Z [ 1141775 ]