Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 304/2013
 

Data
29/08/2013
 

Ementa
Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-08-29;304
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=589892 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1123340 ]




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PEC 304/2013
       



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