Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 296/2013
Data
21/08/2013
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-08-21;296
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1118793 ]

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