Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 295/2013
Data
20/08/2013
Ementa
Altera a redação do § 3º, VIII do art. 142 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-08-20;295

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1118205 ]

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