Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 288/2013
Data
06/08/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-08-06;288
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1112617 ]

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