Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 270/2013
Data
04/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-06-04;270
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1095043 ]

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