Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 269/2013
Data
29/05/2013
Ementa
Inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal para vedar a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-05-29;269

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093868 ]

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