Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 268/2013
Data
27/05/2013
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-05-27;268
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093130 ]

2023-01-28T03:58:02.000Z [ 1140223 ]