Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 266/2013
Data
24/05/2013
Ementa
Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-05-24;266

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1092514 ]

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