Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 264/2013
Data
21/05/2013
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-05-21;264

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1090732 ]

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