Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 259/2013
Data
23/04/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 29, inciso III, da Constituição Federal, alterando a data da posse dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-04-23;259
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1080476 ]

2023-01-28T03:57:59.000Z [ 1139780 ]