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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 256/2013
Data
02/04/2013
Ementa
Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-04-02;256
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-04-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1071794 ]
2023-01-28T03:57:55.000Z [ 1139515 ]