Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 254/2013
Data
21/03/2013
Ementa
Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-03-21;254
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1068200 ]

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