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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 246/2013
Data
12/03/2013
Ementa
Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-03-12;246
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-03-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064018 ]
2023-01-28T03:57:53.000Z [ 1139306 ]