Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 234/2012
Data
19/12/2012
Ementa
Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-12-19;234
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1052027 ]

2023-01-28T03:57:49.000Z [ 1138980 ]