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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 230/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-12-12;230
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049953 ]
2023-01-28T03:57:48.000Z [ 1138907 ]