Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 228/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-12-12;228
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049245 ]
2023-01-28T03:57:48.000Z [ 1138881 ]