Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 221/2012
Data
21/11/2012
Ementa
Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-11-21;221

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1041506 ]

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