Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 219/2012
Data
20/11/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-11-20;219

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1040463 ]

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