Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 217/2012
Data
12/11/2012
Ementa
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-11-12;217
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1038580 ]

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