Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 216/2012
Data
08/11/2012
Ementa
Altera as alíneas "b" e """e" do inciso VI do § 3º do art. 14, o caput do art 18, o caput do art 24, o art. 32, o caput do art. 34, alínea "e" do inciso III, do art. 52 e o inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-11-08;216
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-11-08
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1037349 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1037349 ]
2023-01-28T03:57:44.000Z [ 1138536 ]