Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 212/2012
Data
24/10/2012
Ementa
Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-10-24;212

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1033096 ]

2023-01-28T03:57:43.000Z [ 1138331 ]