Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 201/2012
Data
17/07/2012
Ementa
Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-07-17;201

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1014009 ]

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